Điều Khoản và Điều Kiện

O presente regulamento regerá a compra de pacotes de mídia em espaços da Shopee ("Pacotes de Mídia"), disponibilizados a vendedores cadastrados na plataforma Shopee ("vendedores"). Ao aceitar estes Termos e Condições ("Termos"), o vendedor compreende e concorda com as regras estabelecidas a seguir.

1. Objeto

Por meio dos Pacotes de Mídia, os vendedores poderão adquirir espaços publicitários na plataforma Shopee com a finalidade de promover sua loja e/ou produtos.

2. Aceite e elegibilidade

2.1. A compra dos Pacotes de Mídia somente será viabilizada mediante aceite expresso e único destes Termos, válido a partir de sua manifestação e eficaz para todas as compras futuras realizadas pelo vendedor.

2.2. As condições específicas de cada aquisição, incluindo valores, prazos de veiculação, formatos e posicionamentos dos espaços contratados, serão definidas em negociação comercial entre o vendedor e a Shopee, sendo formalizadas e registradas por meio de comunicação eletrônica (e-mail), com cópia obrigatória para os representantes de ambas as partes.

3. Compra e pagamento

3.1. O preço dos Pacotes de Mídia será definido na negociação comercial correspondente e comunicado ao vendedor previamente à execução.

3.2. Faturamento por competência de execução. Ainda que o vendedor contrate, de uma só vez, Pacotes de Mídia com veiculações distribuídas em múltiplos meses, a emissão das Notas Fiscais ocorrerá mensalmente, ao término de cada mês de veiculação, exclusivamente sobre as entregas efetivamente executadas naquele mês.

3.3. Emissão e envio de Nota Fiscal. A Nota Fiscal será emitida conforme a Cláusula 3.2 e encaminhada ao e-mail cadastrado do vendedor em até 2 (dois) dias úteis após a emissão.

3.4. Prazo e formas de pagamento.

(a) O vendedor poderá, a seu critério, efetuar o pagamento antecipado do valor acordado a qualquer momento antes da execução da mídia, seja mediante débito em saldo disponível na conta Shopee ou por transferência bancária, observadas as condições abaixo.

(b) Caso opte pelo pagamento a prazo, o vendedor deverá realizar o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de emissão da Nota Fiscal.

(c) As formas de pagamento aceitas são:

 (i) débito direto do valor devido no saldo existente na conta Shopee do vendedor, mediante manifestação de vontade do vendedor por e-mail autorizando a dedução; ou

 (ii) transferência bancária para a conta indicada pela Shopee, hipótese em que o vendedor deverá enviar obrigatoriamente o comprovante de pagamento para o e-mail financeiro.shopeeads@shopee.com a fim de viabilizar a baixa do título.

(d) Atraso no pagamento (multa e juros). Se o pagamento não for realizado no prazo, aplica-se multa única de 2% sobre o valor em aberto, além de juros de 1% ao mês (0,033% ao dia) calculados pro rata dia sobre o valor já acrescido da multa.

 Exemplo prático:

 - Valor contratado: R$ 10.000,00

 - Vencimento: 10/10

 - Pagamento: 11/10 (1 dia de atraso)

• Multa (2%): R$ 200,00

• Juros (0,033% ao dia): R$ 3,33

• Total a pagar: R$ 10.203,33

3.5. Inadimplência e dedução automática. Em caso de inadimplência superior a 90 (noventa) dias da data de emissão da nota fiscal (ou 60 dias após o vencimento), a Shopee poderá realizar a dedução automática do valor devido diretamente do saldo existente ou futuro da conta Shopee do vendedor.

3.6. Saldo insuficiente e cobrança judicial. Caso, decorrido o prazo previsto na Cláusula 3.5, o vendedor não possua saldo suficiente em sua conta Shopee para quitação integral do débito, e não venha a celebrar acordo extrajudicial com a Shopee para regularização, o vendedor reconhece e concorda que a Shopee poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para reaver os valores devidos.

4. Execução da mídia

4.1. Após a negociação e o fechamento do pacote de mídia, será acordado entre a Shopee e o vendedor, por meio de comunicação eletrônica (e-mail), os meses de veiculação e, em seguida, as datas específicas em que cada espaço de mídia contratado será exibido.

4.2. Uma vez definidas as datas de veiculação, o time de execução da Shopee encaminhará ao vendedor, por e-mail, um cronograma detalhado contendo todos os prazos e requisitos necessários para envio das informações e materiais criativos que deverão compor os espaços de mídia adquiridos.

4.3. O vendedor compromete-se a fornecer, dentro dos prazos indicados no cronograma, todas as informações, imagens, logotipos, peças e materiais necessários para a correta produção e/ou disponibilização dos espaços contratados.

4.4. O não envio, envio parcial, fora de prazo ou em desconformidade com as especificações solicitadas pela Shopee poderá resultar na não execução da mídia contratada, ficando o vendedor ciente de que assume integralmente o risco de que os espaços de mídia previamente acordados não sejam veiculados.

5. Condições gerais

5.1. Resultados e desempenho. Cada espaço de mídia possui um objetivo de entrega (por exemplo, visibilidade ou performance), que será informado pelo time comercial no momento da negociação. A Shopee não garante resultados específicos, uma vez que a performance dependerá de fatores externos, incluindo o cumprimento, pelo vendedor, dos prazos e orientações fornecidas, bem como sua atuação conjunta e colaborativa com as recomendações comerciais.

5.2. Atualização de termos. A Shopee poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao vendedor. Em caso de alteração, o vendedor será notificado, terá acesso às mudanças propostas e deverá manifestar novo aceite para que os termos atualizados tenham validade a partir da data de sua concordância.

5.3. Uso de marca. Ao adquirir Pacotes de Mídia, o vendedor autoriza a Shopee, de forma gratuita e não exclusiva, a utilizar sua marca, nome empresarial, logotipo e demais elementos de identificação visual em comunicações relacionadas à execução da mídia adquirida, dentro da plataforma Shopee.

5.4. Integração. Estes Termos constituem parte integrante e indissociável dos Termos de Serviço da Shopee, bem como das demais políticas aplicáveis, que deverão ser observadas e cumpridas durante toda a vigência das compras de Pacotes de Mídia.

6. Cancelamento

6.1. O vendedor poderá cancelar o Pacote de Mídia mediante solicitação por e-mail ao time comercial da Shopee.

6.2. Caso o cancelamento seja solicitado com 30 (trinta) dias ou menos de antecedência da data prevista para a primeira veiculação, será aplicada multa compensatória equivalente a 10% (dez por cento) do valor total contratado ainda não executado.

6.3. Cancelamentos após o início da veiculação implicarão na retenção integral dos valores correspondentes às mídias já executadas, além da aplicação da multa prevista na Cláusula 6.2 sobre o saldo restante.

Exemplo: Pacote de 3 meses no valor de R$30.000 → (a) Cancelamento na véspera da primeira veiculação: multa de R$3.000 (10% de R$30.000). (b) Cancelamento após 1 mês executado: multa de R$2.000 (10% de R$20.000), além da cobrança integral do 1º mês.